Sumário
| EDITORIAL | |
| Álisson José Maia Melo | 9-12 |
Artigos
| ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO EXAME DE PATERNIDADE E DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA ANTE O FENÔMENO DA SOCIOAFETIVIDADE | |
| Emanuell Fernando Goiana Fernandes, William Paiva Marques Júnior | 13-31 |
| O DIREITO DO TURISMO E AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO SETOR | |
| Vanessa Rocha Plutarco Fontes | 33-53 |
| ALGUMAS PONDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE LIMITES AO ALARGAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS | |
| Ítalo Melo de Farias | 55-69 |
| O LIMITE DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ANTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL | |
| Claudia Bressan da Silva | 71-91 |
| ECA OU LEI MARIA DA PENHA: DUPLICIDADE DE NORMAS A SEREM APLICADAS QUANDO A AGRESSÃO É COMETIDA POR ADOLESCENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS | |
| Fernanda Cláudia Araújo da Silva, Pâmela Samara de Oliveira Albuquerque | 93-128 |
| DECISÃO-ÁLIBI: PROPOSTA TEÓRICA DE CONFIGURAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMO MEIO SIMBÓLICO DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE AÇÃO DO ESTADO | |
| Thiago Soares Pinheiro, Álisson José Maia Melo | 129-156 |
| O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO SEXO JURÍDICO DE TRANSEXUAIS NO REGISTRO CIVIL | |
| Gabriela Martins da Costa, Ulisses Levy Silvério dos Reis | 157-188 |
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Rev. Fac. Dir. - ISSN: 0103-2496 (impresso) / 2317-2940 (eletrônico)
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