ECA OU LEI MARIA DA PENHA: DUPLICIDADE DE NORMAS A SEREM APLICADAS QUANDO A AGRESSÃO É COMETIDA POR ADOLESCENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS
Resumo
A violência é uma fenômeno que convive dentro da sociedade brasileira, o que acaba por refletir entro das relações familiares. Nesse sentido, procura-se analisar a violência doméstica praticada por adolescentes com seus familiares, responsáveis e conviventes. A matéria apresenta um cunho sociológico da violência no atual contexto e passa a ser inserida na legislação vigente, penal e da violência doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06). A questão não parece simples de solução, na medida em que se confronta com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Numa aparente incompatibilidade legislativa, procura-se identificar qual a espécie normativa a ser aplicada quando o agente da violência doméstica é um adolescente que tem respaldo constitucional pelo princípio da proteção integral.
Palavras-chave
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