Sumário
| Editorial | |
| William Paiva Marques Júnior | 9-12 |
Artigos
| ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA BREVE TEORIA E SUA APLICAÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO CÁRCERE | |
| Rubens Beçak, Rafaella Marineli Lopes | 13-31 |
| PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E A COBRANÇA DE MENSALIDADES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE CRÍTICA | |
| Pedro Vitor da Silveira Nunes, William Paiva Marques Júnior | 33-45 |
| IMPACTOS DA TRANSFOBIA NA EXCLUSÃO DE TRANSGÊNEROS E TRAVESTIS | |
| Sávina Sanara Borges Silva | 47-59 |
| OS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS SOB A TEORIA DA RÉGUA DE LESBOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | |
| Fernanda Prado Fernandes | 61-93 |
| FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO COMO OTIMIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM BASE NO SANEAMENTO COMPARTILHADO E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES. | |
| Wéslla Araújo Silva | 95-116 |
| OS PRIMÓRDIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O BRASIL-COLÔNIA NA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BRASILEIRA | |
| Fernanda Cláudia Araújo da Silva, Francisco Lucas Amorim, Diego Gomes da Silva | 117-128 |
| O “TESTAMENTO VITAL” COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE: O RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE NAS DIRETIVAS ANTECIPADAS | |
| Ana Luisa de Vasconcelos Cintra, Álisson José Maia Melo | 129-159 |
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Rev. Fac. Dir. - ISSN: 0103-2496 (impresso) / 2317-2940 (eletrônico)
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