ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA BREVE TEORIA E SUA APLICAÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO CÁRCERE

Rubens Beçak, Rafaella Marineli Lopes

Resumo


Inúmeras omissões inconstitucionais decorrentes das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judicial) tornam ausentes ou ineficientes as políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário nacional, ondese instalou uma vasta falha estrutural que vulnera grave, massiva e ciclicamente os direitos fundamentais dos presos. Nesse cenário de descaso, a busca por respostas veio por meio da declaração pelo STF de um completo Estado de Coisas Inconstitucional no cárcere.Diante da declaração feita pela Suprema Corte, inúmeras discussões de legitimidade foram lançadas, uma vez que estamos diante de um Estado Democrático de Direito, em que uma das hastes principiológicas é, justamente, a Separação de Poderes.


Palavras-chave


Sistema Carcerário Brasileiro; Direitos Fundamentais; Estado de Coisas Inconstitucional; Ativismo Judicial

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