Albuquerque, Pâmela Samara de Oliveira, Centro Universitário Leão Sampaio, Brasil
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v. 37, n. 1 (2016) - Artigos
ECA OU LEI MARIA DA PENHA: DUPLICIDADE DE NORMAS A SEREM APLICADAS QUANDO A AGRESSÃO É COMETIDA POR ADOLESCENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS
Resumo
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