A AUTUAÇÃO PELO DETRAN AO TRANSPORTADOR CLANDESTINO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E A COMPETÊNCIA DA ARCE PARA ANÁLISE RECURSAL

Álisson José Maia Melo

Resumo


A pesquisa procura desenvolver os aspectos jurídicos existentes na situação de lavratura de auto de infração de transporte para o transportador clandestino, no contexto dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Entre outras questões, enfrenta-se o conflito normativo com a legislação do setor de trânsito, a cargo da União, a divisão de competências fiscalizatórias e regulatórias no contexto desse setor, bem como a previsão de recurso impróprio por decreto estadual. Conclui-se que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, considerando suas atribuições enquanto entidade reguladora do setor, deve conhecer do recurso apresentado por transportador clandestino, não qualificado como delegatário do Poder Público, e deliberar pela nulidade do auto de infração de transporte, por vício de forma e de motivo, sem adentrar no mérito da autuação.

Palavras-chave


Serviço público; Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; Estado do Ceará; Transportador clandestino; Processo administrativo

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