O LIMITE DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ANTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Resumo
O artigo trata da função e limite jurisdicional dos Tribunais de Contas referente ao julgamento das contas de gestão e no julgamento das contas de governo na perspectiva do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República estabelece no art. 71, II, a competência jurisdicional do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos administradores e de responsáveis pela gestão pública, não sendo, portanto, um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, pois não há subordinação. No entanto, compete as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional, apreciar o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas respectivo, e posteriormente aprovar ou rejeitar as contas de governo, ensejando, portanto num julgamento político. As contas de gestão, cujos responsáveis são ordenadores de despesa, o julgamento é técnico e realizado diretamente pelo Tribunal de Contas, sem a necessidade de apreciação do Poder Legislativo respectivo.
Palavras-chave
Referências
AGUIAR, Afonso Gomes, AGUIAR, Márcio Paiva de. O Tribunal de Contas na ordem constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1998.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: Acesso em: 12 dez. 2016.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Disponível em: Acesso em: 12 dez. 2016.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.443 de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 12 jan. 2017.
BRASIL. Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: Acesso em: 12 jan. 2017.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 12 jan. 2017.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disponível em: Acesso em: 12 jan. 2017.
CRETELLA JÚNIOR, José. Natureza das decisões do Tribunal de Contas. Revista dos Tribunais. a. 77, v. 631, p. 14-23, maio 1988.
Comentários à Lei de responsabilidade fiscal / organizadores Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento; adendo especial Damásio de Jesus. — 7. ed. — São Paulo: Saraiva, 2014. Vários comentaristas.
JABOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 6. ed. rev. atual e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1994, 7ª edição.
PINTO Djalma, PETERSEN, ElkeBraid. Comentários a Lei da Ficha Limpa. São Paulo: Atlas, 2014.
SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2000. Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Disponível em: Acesso em 13 de jan. 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, ed, 1998.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Decisão Normativa nº TC-006/2008. Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em 12 de jan. de 2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Instrução Normativa nº TC-0020/2015. Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências. Disponível em: Acesso em 12 de jan. 2017.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .
Rev. Fac. Dir. - ISSN: 0103-2496 (impresso) / 2317-2940 (eletrônico)
Universidade Federal do Ceará - Faculdade de Direito Rua Meton de Alencar, s/n - Centro - Fortaleza - CE CEP 60035-160 - Fone: +55 (85) 3366 7834 |
Bases de dados
