REFLEXÕES ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA PL 4.330/2004

Resumo

O presente artigo possui como objetivo fazer uma correlação dos direitos fundamentais e a atuação restritiva do legislador ao elaborar leis que contradizem estes direitos fundamentais já consagrados na Carta Magna. Direitos obtidos que garantem a dignidade da pessoa humana e que o próprio parlamentar, ofuscando-se de sua atuação como representante do povo brasileiro, legisla de encontro aos preceitos defendidos e já fundamentados no direito brasileiro, levando a um retrocesso todo o processo histórico e conquistas sociais e trabalhistas já garantidas. Primou-se pela reflexão objetiva do projeto de lei PL 4330 - norma esta que se pressupõe reguladora do direito dos terceirizados- o qual na realidade retira direitos sociais, fundamentais e trabalhistas dos brasileiros ao regular a terceirização de serviços essenciais, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, precarizando não apenas as condições de trabalho, mas também a sua proteção mediante os sindicatos e a obrigatoriedade constitucional de concurso público.