O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO NOVO CPC: O COMMON LAW NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO

João Luís Nogueira Matias, Luana Pavan, Italo da Justa Porto

Resumo


Reiteradamente, na atividade jurisdicional, evidenciam-se decisões divergentes, mesmo quando se trata de casos análogos, quando não idênticos. Esta realidade afronta inequivocamente os pilares do Direito, assecuratórios da segurança jurídica, da isonomia e, perfunctoriamente, a Justiça no caso concreto. Sob estes aspectos, emergem diversos pareceres de doutos juristas que, claramente influenciados pela doutrina britânica e estadunidense, concebem a necessidade de adoção de precedentes obrigatórios a vincular determinadas questões de direito. Certo é que a incidência dessas correntes doutrinárias advindas do common Law se verifica ainda bastante restrita nos tribunais pátrios, vez que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de vinculação cogente entre a atividade jurisprudencial. Contudo, é de ressalvar a presença das Súmulas Vinculantes, primeiro brado brasileiro concreto acerca de traços do Direito Jurisprudencial. Mais uma vez, apesar da importância deste instituto, observa-se que seus efeitos ainda são limitados, posto que é de consolidação exclusiva pela Suprema Corte Brasileira. O Projeto do Novo Código de Processo Civil permitirá que se supere décadas de existência de casos em que eram proferidas decisões finais divergentes provenientes de casos similares, ao consagrar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento de uniformização.

Palavras-chave


Processo Civil. Precedentes. Incidente de Resolução Demandas Repetitivas.

Referências


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