A OBRIGAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA SEU CUMPRIMENTO

Laírcia Vieira Lemos, Álisson José Maia Melo

Resumo


O objetivo deste trabalho é analisar a obrigação da taxa condominial e as possibilidades de resoluções extrajudiciais e judiciais para o inadimplemento dessa obrigação. Estuda-se, ainda, quem é o responsável pelo pagamento e a possibilidade de direito de regresso contra o devedor. Para a elaboração deste trabalho, desenvolv-se uma pesquisa do tipo bibliográfica, buscando argumentos em artigos científicos e obras escritas por autores renomados, de abordagem qualitativa, buscando compreender as relações humanas e a forma como interagem diante do cumprimento das obrigações. Inicialmente, abordou-se o tema de forma geral, explicando a obrigação propter rem. Em seguida, explana-se brevemente o desenvolvimento histórico do condomínio edilício e da necessidade do surgimento da taxa condominial. Ademais, demonstram-se quais são os responsáveis pelo pagamento da taxa em situações distintas. Por fim, são trazidas as possíveis punições para o condômino inadimplente e o entendimento da doutrina acerca do assunto, bem como as soluções extrajudiciais e judiciais para a cobrança da taxa em atraso.

Palavras-chave


Obrigação propter rem; condomínio edilício; taxa condominial

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