A APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) EM LICITAÇÕES PÚBLICAS E SUA INFLUÊNCIA NAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS
Resumo
Analisa-se a eficácia do Regime Diferenciado de Contratações e sua influência nas transformações legislativas, fazendo um estudo dos princípios constitucionais aplicáveis às licitações públicas, em seguida, tratando sobre o conceito e características do Regime Diferenciado de Contratações, e finalmente analisando o impacto do RDC nas transformações legislativas em sede de licitações, e, seus pontos positivos e negativos. O trabalho se revela e importante, pois, busca fornecer elementos necessários para se estabelecer uma discussão mais precisa sobre o impacto do RDC nas transformações legislativas, mais especificamente nas licitações. A necessidade desta pesquisa se pauta, ainda, nos questionamentos sobre a eficiência do RDC, perante as outras modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, bem como, avaliar sua real consequência e utilização para a Administração Pública, e, verificando se seus objetivos estão sendo alcançados.
Palavras-chave
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