ANÁLISE DA COBRANÇA DE PREÇO DIFERENCIADO EM SEDE DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS
Resumo
Investiga-se a possibilidade da cobrança de preço diferenciado nas operações realizadas com cartão de crédito. A cobrança de preço diferenciado, nas operações de pagamento em cartão de crédito, pode ocorrer de duas formas: concedendo-se um desconto ao pagador em dinheiro, ou se impondo um acréscimo ao pagador em cartão. Inicia-se o trabalho com uma leitura histórica da origem desse sistema de pagamento, com a finalidade de conhecer as partes integrantes dessa relação, e os princípios atinentes à problemática. Em seguida, faz-se uma análise jurisprudencial e doutrinária, a fim de conhecer os argumentos favoráveis e contrários, com a análise das normas, projetos de lei e orientações dos tribunais. O artigo pretende demonstrar a possibilidade de adoção de preços diferenciados em razão das modalidades de pagamento pelos consumidores como forma de beneficiar e proteger os interesses dos cidadãos consumeristas.
Palavras-chave
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