O ACESSO AOS MEDICAMENTOS: POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMPLEMENTAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS

Sara Dias Pinheiro, Fernanda Claudia Araujo da Silva

Resumo


O acesso a medicamentos como direito fundamental à saúde está garantido pela Constituição Federal, bem como por leis ordinárias, o que pode acarretar a limitação na pela proteção da propriedade intelectual. O licenciamento compulsório de medicamentos se constitui em dos mecanismos mais eficientes de acesso à garantia da saúde pela população em nosso país. O caso do medicamento Efavirenz foi adotado na licença compulsória para garantia do acesso ao uso desse medicamento aos portadores do HIV. O licenciamento condiz com as políticas públicas de acesso à saúde.


Palavras-chave


Licença compulsória. Saúde pública. Efavirenz

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