ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA EMENDA PARLAMENTAR DE GOVÊRNO

Francisco Uchoa de Albuquerque

Referências


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MAXIMILIANO, Carlos - Comentários à Constituição Brasileira, 2ª ed., vol. III, Rio, Livraria Freitas Bastos, 1954.

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KELSEN, Hans - Teoria General del Derecho y del Estado, trad. de Eduardo Garcia Maynez, 2ª ed., Mexico, Imprensa Universitária, 1958.


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