ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA EMENDA PARLAMENTAR DE GOVÊRNO
Referências
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MAXIMILIANO, Carlos - Comentários à Constituição Brasileira, 2ª ed., vol. III, Rio, Livraria Freitas Bastos, 1954.
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KELSEN, Hans - Teoria General del Derecho y del Estado, trad. de Eduardo Garcia Maynez, 2ª ed., Mexico, Imprensa Universitária, 1958.
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