Sobre a Prescrição Retroativa no Direito Penal Brasileiro após a Lei n. 12.234/2010

Resumo

: O presente artigo trata das alterações produzidas no Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.234/2010, analisando especialmente a alegada exclusão da prescrição retroativa de nosso ordenamento jurídico. O art. 1º da referida lei declarou o fim da prescrição retroativa no Direito Penal brasileiro, o que causou certa euforia na imprensa e na comunidade em geral, no entanto este trabalho demonstra que houve apenas uma restrição ao referido instituto, sem a supressão total da possibilidade de aplicar um prazo prescricional retroativamente. Além de enfrentar essa questão principal, e tendo em vista que a prescrição penal é um tema considerado muito específico, praticamente desconhecido daqueles que não lidam com o Direito Penal no cotidiano, o texto também faz uma rápida explicação acerca das várias espécies de prescrição, para que o leitor posa se situar adequadamente no contexto da discussão proposta.