Sobre a Prescrição Retroativa no Direito Penal Brasileiro após a Lei n. 12.234/2010

Raul Carneiro Nepomuceno

Resumo


: O presente artigo trata das alterações produzidas no Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.234/2010, analisando especialmente a alegada exclusão da prescrição retroativa de nosso ordenamento jurídico. O art. 1º da referida lei declarou o fim da prescrição retroativa no Direito Penal brasileiro, o que causou certa euforia na imprensa e na comunidade em geral, no entanto este trabalho demonstra que houve apenas uma restrição ao referido instituto, sem a supressão total da possibilidade de aplicar um prazo prescricional retroativamente. Além de enfrentar essa questão principal, e tendo em vista que a prescrição penal é um tema considerado muito específico, praticamente desconhecido daqueles que não lidam com o Direito Penal no cotidiano, o texto também faz uma rápida explicação acerca das várias espécies de prescrição, para que o leitor posa se situar adequadamente no contexto da discussão proposta.


Palavras-chave


Direito Penal; Prescrição; Prescrição retroativa

Referências


GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 14. ed., vol. 1. Niterói: Impetus, 2012.

NORONHA, Edgar Magalhães, Direito Penal. 31. ed., vol. I. São Paulo: Saraiva, 1995.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 12. ed. São Pau-lo: RT, 2012.


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .

Rev. Fac. Dir. - ISSN: 0103-2496 (impresso) / 2317-2940 (eletrônico)

Rua Meton de Alencar, s/n - Centro - Fortaleza - CE 
CEP 60035-160 - Fone: +55 (85) 3366 7834