A EFETIVIDADE DO DIREITO DE LAJE PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS HABITACIONAIS DAS METRÓPOLES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE

Resumo

Trata-se de pesquisa desenvolvida no intento de analisar-se os potenciais impactos que o direito real de laje pode ter para a efetivação do direito fundamental à moradia e a superação dos problemas habitacionais das metrópoles brasileiras, tomando por base a realidade do município de Fortaleza. Inicialmente, contextualizar-se-á o conceito de direitos fundamentais, a amplitude do direito fundamental à moradia - assim como sua evolução histórica -, o conceito de direito real de laje, e, por fim, realiza-se uma crítica sobre a (in) suficiência desse novel instituto jurídico para a superação dos problemas urbanos enfrentados pelas metrópoles brasileiras, especialmente quanto à concretização do direito fundamental à moradia. O trabalho se dará por pesquisa bibliográfica, notadamente em doutrinas e publicações jurídicas, reunindo em fichamento o que há de mais relevante nas discussões relacionadas ao assunto, de modo a trazer referências fundamentais para a realização da análise proposta, bem como a coleta de dados concernentes à habitação no Município de Fortaleza, CE.