RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISIVA

Bianca Gabriele Collaço

Resumo


Este artigo tem o escopo de fazer um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, também chamada de responsabilidade extracontratual, com um foco nos casos de responsabilidade por omissão, tendo em vista a evolução, as teorias, em especial a teoria do risco administrativo, e as causas excludentes da responsabilidade do Estado. É certo que se trata de uma temática relevante no meio jurídico, visto que envolve relações entre o ente privado e a Administração Pública. Diante disso, pretende-se fazer uma análise da responsabilidade do Estado por conduta omissiva, observando os casos em que foi considerada a responsabilidade do Estado e os que o Estado foi isento dessa responsabilidade, para ter-se um maior entendimento acerca do tema.

Palavras-chave


RESPONSABILIDADE DO ESTADO; OMISSÃO; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

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