O IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO: NATUREZA JURÍDICA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO DO EX-PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO

Guilherme Lemos de Castro, Álisson José Maia Melo

Resumo


O presente trabalho é um primeiro estudo acerca do instituto do impeachment, instrumento constitucional que busca prevenir os excessos, em especial, do Presidente da República, impondo-o um julgamento por graves infrações denominadas de crimes de responsabilidade. Trata-se acerca da definição, da natureza jurídica e da evolução no Direito brasileiro deste instituto que está em evidência em nosso cenário político atual. Após, analisam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do julgamento do ex-Presidente Fernando Collor de Mello. A partir de um método dedutivo, conclui-se que trata-se de um instrumento de natureza política, que evoluiu desde sua versão republicana com a Constituição de 1891 até os dias de hoje, passando por releituras seja pela atual Constituição, seja pela interpretação dada pelo STF, que exerce forte influência no instituto.

Palavras-chave


Constitucional; Impeachment; Crime de Responsabilidade

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