CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ANÔMALOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS E CONCURSO PÚBLICO: UMA DISCUSSÃO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS JUDICIAIS

Luiz Eduardo dos Santos, Fernanda Claudia Araujo da Silva

Resumo


A Administração Pública na sua posição de supremacia pratica atos e contratos, sendo estes últimos a atender o princípio da tipicidade, de forma que as espécies contratuais encontram-se previstas na lei para sua celebração. Dentro dessas espécies contratuais, o Estado celebra contratos de funções públicas advindos de concursos ou seleções púbicas que causam celeumas e esbarram nos tribunais brasileiros. Nesse sentido, será realizado um estudo sobre os contratos administrativos de funções públicas, bem e o entendimento das decisões dos Tribunais quando tais contratos são celebrados concomitantemente à realização de certames públicos. A pesquisa tem base em doutrina nacional e principalmente em entendimentos jurisprudenciais.


Palavras-chave


Concurso público; Função Pública; Direito à nomeação.

Referências


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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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