Competência em Matéria de Licenciamento Ambiental: do Conflito à Solução?

Resumo

O Licenciamento Ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente, posto que, através dele, a Administração Pública efetivará o controle prévio das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente degradadoras, impondo condições e medidas de controle ambiental ao empreendedor, a fim de que este adéque sua atividade, obra, empreendimento ou serviço às normas de tutela ambiental, evitando, minimizando ou compensando danos ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida e saúde da coletividade. Este artigo tem o objetivo de analisar a competência em matéria de licenciamento ambiental, partindo de uma análise da competência constitucional material comum na seara ambiental, fazendo a distinção entre a competência administrativa fiscalizadora e a competência licenciadora. Pretende-se investigar os diversos critérios normativos adotados para a repartição entre os entes federativos da competência licenciadora em questão. O trabalho propõe-se, ademais, a expor os diversos conflitos existentes entre os órgãos ambientais, devido à longa ausência de regulamentação do art. 23, incisos III, VI e VII da CF/88 por lei complementar – exigência da própria Carta Magna–, o que ensejou em recorrentes conflitos de competência, causando desentendimentos entre os órgãos ambientais, arriscando a adequada efetivação do licenciamento ambiental. Serão avaliados os novos critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 140/2011, que recentemente regulamentou a referida competência administrativa em matéria ambiental, e se os mesmos atendem ao anseio de uma minimização dos conflitos existentes entre órgãos ambientais.