A Nova Lei do Mandado de Segurança e suas Implicações no Processo do Trabalho

Resumo

O presente artigo tem o intuito de analisar os impactos decorrentes das mudanças no instituto do mandato de segurança, em função das alterações implementadas pela Lei 12.016 de 2009, no âmbito do processo do trabalho. Conforme elucidamos no decorrer do que fora exposto, o mandado de segurança se perfaz em um instrumento de vital importância no ordenamento pátrio, garantindo, com base em sua existência, um meio processual apto a dirimir conflitos nos quais haja ameaça às liberdades individuais e coletivas. Certamente há ainda, no bojo do novel diploma, regras, por suposto, inadequadas que demandarão de nós, operadores do direito, ao aplicá-las aos casos concretos, um exercício interpretativo cada vez mais aprimorado, visando conciliá-las com os consagrados direitos e garantias fundamentais do indivíduo, estampados na Lei Fundamental.