A Intervenção Estatal e o Direito Administrativo Patentário

Resumo

O presente trabalho objetiva demonstrar a relação existente entre inovação, patentes e desenvolvimento econômico, destacando o importante papel desempenhado pelo Estado na manutenção do equilíbrio econômico através de medidas interventivas. O estudo tem como objetivo analisar os efeitos da intervenção econômica estatal no fomento à inovação tecnológica por meio de mecanismos que buscam proteger direitos de propriedade intelectual, impulsionando a competitividade e ampliando os mercados. Busca-se também destacar a importância dos ditames da justiça social que têm como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, além de se fazer uma análise da função social da propriedade intelectual.