AS TUTELAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO: UM ESTUDO SOB A ÓTICA DO HABEAS CORPUS

Kelyssandra de Assis Viana

Resumo


A proteção dos presos pode ser vista a partir de diversos enfoques, bem como em face do habeas corpus, sob uma perspectiva constitucional, legal e social. A medida processual do habeas corpus é de grande relevância, tendo em vista que envolve questões de ordem legal, é uma ação constitucional de cunho penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade e abuso de poder, não se tratando, portanto, de uma espécie de recursal, apesar de regulamento no capítulo a ele destinado no Código de Processo Penal.

Palavras-chave


Proteção. Locomoção. Habeas corpus.

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