A EFETIVAÇÃO DE TUTELAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR MEIO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO DE 2019

Fátima Maria Rosa Mendonça

Resumo


Realiza-se um estudo sobre a Central de Monitoramento de Violência Doméstica como órgão de controle e efetivação das tutelas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, a partir de uma análise institucional. Trata-se de um estudo de caso, pois analisam-se os monitoramentos realizados pela Central no primeiro trimestre de 2019, com relação a medidas protetivas. Faz-se um estudo sociojurídico sobre a proteção estatal às mulheres, como base para se descrever a atuação da Central de Monitoramento do Juizado de Violência Doméstica em Fortaleza, como também um recorte para se analisar os dados colhidos na própria Central.

Palavras-chave


Central de Monitoramento; Estudo de Caso; Medidas Protetivas

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