A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E O NOVO REGIME FISCAL: CARACTERIZAÇÃO E IMPACTO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Carla Abrantkoski Rister, Gustavo Assed Ferreira

Resumo


Este estudo tem por objetivo traçar um panorama sobre as motivações que levaram à criação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União e do Novo Regime Fiscal, bem como suas caracterizações e impactos na esfera dos direitos sociais. Por meio da análise qualitativa do texto constitucional, bem como consulta à bibliografia especializada, demonstra-se que há um intenso debate sobre o problema do crescimento desenfreado das despesas públicas, havendo uma opção política em equilibrar os gastos estatais pela via da redução da participação no orçamento público federal das despesas para implementação dos direitos sociais. Conclui-se que não é possível afirmar que a DRU e o Novo Regime Fiscal necessariamente significaram precarização na prestação dos serviços públicos, devendo haver um vigilante controle para que não haja retrocesso na garantia dos direitos sociais.

Palavras-chave


Desvinculação de Receitas da União; Novo Regime Fiscal; Emenda Constitucional n. 95; Direitos sociais

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