A TARDIA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA E A REGULAÇÃO ESTATAL PARA SISTEMAS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE

Resumo

Os sistemas algoritmos estão cada vez mais presentes e interferem na vida das pessoas. O problema de pesquisa é a capacidade danosa dos sistemas algoritmos, em larga escala e sem fronteiras, especialmente quando produzem ou incentivam a discriminação, sem a respectiva reparação. A hipótese é de que a responsabilidade civil não é eficiente para gerar incentivos para impedir o dano, tampouco repará-lo adequadamente. Como objetivo geral, vai se demonstrar que é necessário, além da regulação estatal, efetiva exigência de estruturas de governança e compliance, com transparência, administração de riscos e prestação de contas quanto à configuração algorítmica e seus critérios. Como objetivos específicos, vai se tratar sobre os algoritmos, conceituando-os para compreender a sua formação e destacar a legislação existente; vai se analisar o problema, considerando os impactos na realidade; por fim, vai trabalhar na hipótese de governança e transparência como ferramenta para o compliance no uso de algoritmos. A metodologia é indutiva, fazendo-se revisão bibliográfica, buscando debater sobre ocorrências reais eventualmente relatadas pela mídia. O marco teórico é a Análise Econômica do Direito. Os achados revelam que o Estado já vem reagindo à discriminação algorítmica, estabelecendo exigências legais e aplicando multas milionárias às grandes corporações, mas demanda cooperação das autoridades de dados de todo o mundo, bem como das empresas no âmbito de sistemas de inovação.