DE EIRELI À SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA SOCIEDADE LIMITADA INDIVIDUAL NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Resumo

A Sociedade Limitada Unipessoal é figura recente no Direito Empresarial brasileiro, sendo a sucessão da chamada EIRELI, que desde 2011 tratava da possibilidade de constituir uma empresa com apenas um sócio. Inicialmente, aborda-se a evolução do Direito Empresarial desde o surgimento, na idade média, até a sua composição no Direito Contemporâneo. Por conseguinte, analisa-se as diferenças e semelhantes existentes entre as Sociedades Unipessoais (SLU) e os Empresários Individuais (EI), que facilmente são confundidos. Por fim, verifica-se o processo de unificação de todas as EIRELI em SLU que fora realizado pela Lei n. 14.195/21. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.