INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA POR MEIO DA DESAPROPRIAÇÃO: UMA PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Resumo

Realiza-se a análise da aplicação do princípio da supremacia do interesse público por meio da desapropriação praticada, como um ato unilateral da Administração Pública no uso do poder de império em detrimento do direito de propriedade do particular, tendo como objetivo identificar a legislação que fundamenta o procedimento, compreendendo a amplitude da prerrogativa do Estado frente o direito privado sem que, com isto, haja um conflito de interesse entre o Direito Civil e o Direito Público. Dentro desta perspectiva problematiza-se o procedimento realizado pela Administração Pública no viés de uma constitucionalização do direito civil, o que insere a propriedade dentro de uma lógica socioeconômica, com o fito de beneficiar um maior número de pessoas, bem como compreender o que significa dar uma finalidade de função social à propriedade priva